STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Servidor público. Embargos à execução. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), estabeleceu que, com base na declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, a) «a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança»; b) «os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas».
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