STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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