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DOC. 145.7532.5003.9900

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 21 e 463. CCB, art. 927 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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