TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Ausência de prova da inexistência dos requisitos para o benefício ou de modificação da condição financeira do beneficiário, só o que justificaria a revogação da benesse, nos termos dos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Ato baseado em informação já constante dos autos à época da concessão do favor legal. Revogação indevida. Aplicação do instituto da preclusão «pro judicato». Recurso provido.
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