DOC. 145.1754.5008.0400

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução fundada em restituição de parcelas pagas a consórcio. Afetação do patrimônio dos sócios. Possibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica assegurada pelo CDC, art. 28. Hipótese, ainda, de responsabilidade solidária dos sócios (Lei 5768/1971, art. 11, II). Documentos colacionados aos autos que demonstram que a empresa embargante e a empresa executada pertencem ao mesmo grupo familiar. Possibilidade de constrição de alugueres auferidos pela embargante. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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