TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na ausência de justa causa. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Não acolhimento. Pressupostos, correspondentes à prova da materialidade dos fatos e aos indícios de autoria delitiva do paciente, devidamente verificados no caso concreto. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade da droga e elevada importância em dinheiro apreendidas em poder daquele). Alegativa de bons antecedentes e residência e ocupação fixas. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de justa causa da ação penal ensejadora deste writ e o consequente pedido de trancamento não concernem à liberdade de locomoção do paciente, mas sim ao próprio mérito da referida ação, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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