DOC. 144.3840.2000.0000

STF. Recurso extraordinário. Petrobras. Tema 740/STF. Repercussão geral não reconhecida. Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, oferecida aos empregados dessa companhia. Competência para processar e julgar as causas relativas a tal relação jurídica. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 740/STF - Competência para processar e julgar causas relativas a prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, oferecida pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes.
Tese jurídica fixada: - A questão da definição da Justiça competente para processar e julgar ações relativas à cobertura de saúde oferecida pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes, por intermédio da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I e IX, a natureza jurídica da Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS, ofertada pela Petrobras a seus empregados e respectivos dependentes, para fins de definição da Justiça competente (Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho) para processar e julgar as causas relativas a pedidos de prestações por parte do referido plano de benefícios.»