STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Premissas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou lançamentos de IPTU sob o fundamento de que houve indevida majoração do tributo por meio de Decreto.
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