STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5º. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão embargado não foi omisso, uma vez que estabeleceu o fundamento para negar provimento ao recurso.
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