STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Dispositivos da CF/88. Prequestionamento.
«1. Não houve a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a necessidade ou não de reserva de plenário disposto no CF/88, art. 97.
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