STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de penal. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial não viola o Princípio da Colegialidade, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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