STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento de recursos públicos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
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