DOC. 143.2333.8392.0754

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, E art. 304 C/C 297, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA SUSTENTANDO A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, DESTACOU QUE ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. POLICIAIS QUE DISSERAM QUE RECEBERAM VÁRIAS DENÚNCIAS DA ATIVIDADE DE TRÁFICO EXERCIDA POR UM CASAL DE FORAGIDOS. INFORME DANDO CONTA DO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA. O STF, NO JULGAMENTO DO RE 1447939 - SP, AFIRMOU A POSSIBILIDADE DE ENTRADA EM DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL EM CASOS DE CRIME PERMANENTE. COM FUNDAMENTAÇÃO NO TEMA 280 DO STF. EM SENDO O TRÁFICO UM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS, TANTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMO NO QUINTAL, PERTENCIAM AOS ACUSADOS E SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DAS DROGAS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FORAM APREENDIDOS 311,10 G DE COCAÍNA E 704,50 G DE MACONHA, ALÉM DE UM CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO, BALANÇA DE ALTA PRECISÃO E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO DAS DROGAS. TODA PROVA LEVA A CRER QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM OS ACUSADOS SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. NÃO SE APLICA AO RÉU ADRIANO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO art. 33, §4º, CP. ISSO PORQUE, O RÉU POSSUI UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA SUA FAC, O QUE CARACTERIZA REINCIDÊNCIA. QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 304, CP, OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM DIZER QUE AMBOS OS ACUSADOS APRESENTARAM A CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO E A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 11.343/2006, art. 42, ESSAS DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS É SIGNIFICATIVA. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP (DJE DE 01/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NO CASO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASES QUE DEVEM SER EXASPERADAS APENAS NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA TOTAL DO RÉU ADRIANO CORRIGIDA PARA 7 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PENA TOTAL DA RÉ SHIRLENE CORRIGIDA PARA 3 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU ADRIANO. HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CP, art. 44, III, POR NÃO SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO PRATICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.