DOC. 143.1810.0000.1500

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Ilegitimidade ativa da viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário somente para retirar a multa processual aplicada na origem. Evidente que os embargos dirigidos contra o acórdão não tinham caráter protelatório. Contudo, foi mantida a negativa de provimento ao pleito de habilitação de herdeiro em mandado de segurança, com base nos CCB, art. 1.055 e CCB, art. 1.056.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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