STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fornecimento de água. CDC, arts. 27 e CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
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