STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Da leitura das razões do Regimental depreende-se que o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão ora agravada, deixando de atacar, de modo específico e completo, o que diz respeito ao afastamento da pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535 - já que a decisão ora agravada entendeu que, a despeito da inexistência de menção expressa ao ADCT/88, art. 78, § 2º, «a matéria relativa à possibilidade jurídica do pedido de compensação efetivamente foi enfrentada, de modo que não existe a alegada omissão» (fl. 431e) - , bem como aquele relativo à impossibilidade de exame da tese envolvendo o ADCT/88, art. 78, por se tratar de matéria de natureza constitucional e porque a admissão da índole alimentar do precatório - não reconhecida no acórdão de origem - estaria obstado pela Súmula 7/STJ.
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