STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Agente público municipal. Devolução de recursos fixada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente daADI 3941/RS. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário ao mandado de segurança interposto com o objetivo de postular o pagamento de férias e demais benefícios do CF/88, art. 7º para secretários municipais. É alegada omissão em apreciar a pretensão de nulidade por violação à Súmula 03/STF, bem como omissão em realizar interpretação sistemática dos §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta Política para outorgar o direito postulado.
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