STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Mais de 35 quilos de maconha e haxixe. Pleitos de absolvição e aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional fechado que se impõe pelas circunstâncias do delito e pela elevada quantidade da droga apreendida. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a quatro anos. CP, art. 44, I. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito