STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prorrogação até 24 anos. Dependente matriculado no ensino superior. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local (Lei estadual 6.288/2002). Súmula 280/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Verificação. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
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