STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 398 e CTN, art. 174. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o CPC/1973, art. 398 e a tese de nulidade da decisão em decorrência da violação ao contraditório, menos ainda a questão prescricional contida no CTN, art. 174. Súmula 282/STF e 356/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito