STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2º, 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Depósito administrativo. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inviabilidade da pretensão de sobrestamento do processo com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, a. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos declaratórios do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes, não sendo o instrumento adequado, de ordinário, para a alteração do julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito