STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Quantidade da droga. Motivação suficiente. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Parâmetro que pode ser utilizado na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu estarem presentes os requisitos necessários à condenação do Agravante pelo crime de tráfico de drogas. Nesse ponto, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.
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