STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.
«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013).
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