STJ. Administrativo. Consumidor. Processo civil. Legitimidade ativa e passiva. Direito difuso. Ação individual. CDC, art. 81. Possibilidade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 70, III. Dissociação de razões. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido tão somente considerou que a CEDAE possui legitimidade passiva para figurar em ação na qual se visa melhoramento na rede de água, ajuizada por consumidor individual, com base no CDC, art. 81; a empresa alega que o Município do Rio de Janeiro seria legítimo e manejou o CPC/1973, art. 70, IIIpara tanto.
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