STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de que não houve a notificação pessoal do representante legal da empresa recorrente, mas de empregado sem poder de representação. Questão decidida com base em direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CTN, art. 145. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem firmou seu entendimento com base na Lei Municipal 2.968/78, de Belo Horizonte/MG, o que inviabiliza o exame da matéria trazida nas razões recursais, porquanto, necessariamente, demandaria a análise do direito local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito