STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulação de venda e arrendamento de lotes. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.629/1993, art. 21. CCB, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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