STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição arguida em exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos. Resp1.111.002/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 23.09.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.
«1. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do Lei 9.494/1997, art. 1 o.-D, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da Medida Provisória 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). Orientação reafirmada pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.111.002-SP, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).
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