STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Resp1.104.900/es. Matéria submetida à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Compensação de débito tributário com crédito em precatório. Ausência de prequestionamento.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito