STJ. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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