STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame necessário. Dispensa. CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Condenação. Valor certo inferior a 60 salários mínimos.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido e dos embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente acerca dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475.
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