DOC. 138.7584.7005.7300

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Réu preso com 4,5g de cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI comprovada. Redução prevista no § 4º do art. 33 da referida lei. Impossibilidade. Manutenção do regime inicial fechado. Disposição legal expressa no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial, com determinação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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