STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Dispositivo legal tido por violado. Não indicação. Súmula 284/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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