STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 458 e 535/cpc. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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