DOC. 138.5643.7003.8700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Decisão extra petita. Inexistência. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Inexiste julgamento extra petita, pois o acórdão recorrido acolheu o pedido rescisório com base na causa de pedir exposta na inicial.

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