DOC. 136.8045.7003.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ação monitória. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Imviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de Lei para fins de abertura da via especial com fundamento no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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