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DOC. 136.4034.9001.8200

STJ. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência. Multa moratória e multa compensatória. Reexame da petição inicial. Não cabimento. Súmula 07/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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