DOC. 135.8931.8172.4911

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campinas. Decisão que determinou que a parte exequente fornecesse os dados do representante do espólio executado e a cópia atualizada da matrícula do imóvel tributado. Irresignação da parte credora. Cabimento. CDA exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º, indicando endereço para citação. Inexistência de exigência legal acerca da qualificação do representante do espólio para propositura da execução fiscal. Precedentes. Lei que tampouco prevê a necessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para processamento do feito executivo lastreado nas obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).