STJ. Administrativo – auto de infração – conmetro e inmetro – Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 – atos normativos referentes à metrologia – critérios e procedimentos para aplicação de penalidades – entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.578/mg, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C– orientação inalterada pela edição da Lei 12.545/2011.
«1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do CPC/1973, art. 535, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF.
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