STJ. Direito tributário. Apelação cível. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não comprovada. Pis e Cofins. Tributos sujeitos a lançamentos por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Acórdão recorrido em consonância com as instâncias extraordinárias.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o hermeneuta interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito