STF. Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito