STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Menor. Ato infracional análogo ao homicídio. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. ECA, art. 121, §§ 2º e 3º e ECA, art. 122.
«1. a CF/88, art. 105, I, II e III, define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional.
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