STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».
«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata.
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