STJ. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010.
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