TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos de todos os empréstimos e operações financeiras elencadas na inicial, a 35% da renda líquida da autora - Dispensado o contraditório recursal - Pedido de EFEITO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de deferimento da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, o deferimento da tutela provisória para suspensão ou limitação dos descontos - DECISÃO MANTIDA quanto à tutela de urgência - Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória - Trâmite processual previsto nos CDC, art. 104 que deve ser observado na origem - DECISÃO ANULADA, de ofício, no tocante à adequação da ação ao procedimento específico previsto em lei - RECURSO NÃO PROVIDO E ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, com determinação
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