DOC. 130.3599.0299.0687

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO À SEGUNDA RÉ. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor alega que desconhece empréstimo consignado efetuado junto ao banco réu. No entanto, afirma que transferiu o respectivo valor para terceiros. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. O autor nega que contratou referido empréstimo, mas deixou de requerer prova pericial grafotécnica, embora regulamente intimado, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Somado ao fato que há comprovação de que o valor foi depositado em sua conta corrente. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 5. O apelante transferiu livremente o importe mutuado para o terceiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 6. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 7. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 8. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 9. Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. Evidente equívoco do julgado. 10. Recurso parcialmente provido.