TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Renda conhecida, proveniente de recebimento de benefício de aposentadoria como auxiliar de enfermagem da rede estadual de saúde, com valor mensal inferior a três salários-mínimos. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no domicílio da sede das rés (São Paulo-SP). Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no CPC, art. 337, XIII. Recurso provido
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