TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato bancário de abertura de crédito - BB Giro Empresa Flex - Ausência de relação de consumo, pois a empresa não é destinatária final do produto - CPC, art. 700 - Instituição financeira que apresentou o contrato devidamente assinado, bem como demonstrativo de evolução da dívida e saldo devedor final - Súmula 247, do E. STJ - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória - Inépcia da inicial não verificada - Realização de perícia, na qual o expert concluiu qual seria o valor devido no momento do ajuizamento (bastante próximo do valor cobrado pelo banco), além da inexistência de irregularidades - Ausência de documentação que não é justificativa capaz de atestar o excesso da execução, mesmo porque os documentos acostados aos autos, como já mencionado, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO
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