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DOC. 127.6882.1012.7819

TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento jurídico do pedido. Depósito do valor cobrado, que foi aceito pelo autor, sem qualquer insurgência. Processo que deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a». Ré condenada à integralidade dos honorários sucumbenciais. Correção. Pedido inicial que foi expresso no sentido de que consistia apenas nas despesas condominiais vencidas e inadimplidas, não incluindo as vincendas. Pretensão inicial integralmente reconhecida pela ré. Inaplicabilidade da fixação de honorários proporcionais prevista no parágrafo 1º do CPC, art. 90. Verba honorária, entretanto, que merece redução. Fixação de acordo com a natureza e complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido

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