STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Prova objetiva do dano. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«3. Desnecessária a prova objetiva do dano ou prejuízo sofrido na hipótese de protesto indevido de título, ato ilícito que enseja indenização por dano moral.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito