TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Cobrança de créditos de natureza «D.A VISA» do exercício de 2017 e de «ISS/TAXA» do exercício de 2017 - Município de Porto Feliz - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal dos débitos, ainda que genérica, eis que não há menção às leis e aos artigos que fundamentaram os débitos principais, ausente, igualmente, os dispositivos que regem a correção monetária, a multa e a incidência dos juros - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Extinção do feito executivo, nos termos do CPC, art. 485, IV, consoante especificado - Decisão reformada - Recurso provido
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